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Atualizações cadastrais

A atualização cadastral de imóveis rurais envolve os principais cadastros obrigatórios, como o CAR, o ITR e o CCIR, cada um com sua função específica e importância para a regularização da propriedade. A atualização cadastral de imóveis rurais engloba todos os registros obrigatórios que comprovam a situação legal, fiscal e ambiental da propriedade, garantindo conformidade com a legislação vigente e facilitando o acesso a créditos, financiamentos e transações imobiliárias.

 

CAR – Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, destinado a promover a regularização ambiental, identificando áreas de preservação permanente (APPs), reservas legais e áreas consolidadas. Ele serve como base para políticas de monitoramento ambiental, prevenção de desmatamento e acesso a crédito rural.

ITR – Imposto Territorial Rural é um imposto federal cobrado sobre a propriedade rural, cuja tributação é baseada no valor da terra, incentivando o uso produtivo e correto do imóvel. Além de sua função fiscal, o ITR comprova a regularidade da propriedade, sendo exigido em financiamentos e outros processos legais.

CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é emitido pelo INCRA e confirma o registro oficial do imóvel, fornecendo dados sobre tamanho, localização e titularidade. Ele é essencial para a regularização do imóvel, bem como para a compra, venda e acesso a financiamentos.

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Processos envolvidos:

Revisão e atualização de dados da propriedade nos cadastros.

  • CAR:

    • Criação ou atualização das informações declaradas no cadastro no Sistema SICAR. ​

    • Emissão do recibo da declaração. 

  • ITR:

    • Cadastramento do imóvel na Receita Federal (se inexistente) e/ou atualização do cadastro anterior. 

    • Atualização dos dados sempre que houver mudanças no imóvel (desmembramento, venda, entre outros). 

    • Emissão da declaração do Imposto Territorial Rural. 

  • CCIR:

    • Cadastro ou atualização no SNCR/DCR. 

    • Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. 

📌 Benefício: assegura conformidade legal e evita multas ou bloqueios de uso.

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